Direito Público e Administrativo

A Lei 14.133/2021 disciplina as licitações e os contratos da Administração Pública, da fase preparatória à execução. Entram nessa área a elaboração e a análise de editais, impugnações, recursos, contratações diretas, sanções administrativas e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Tanto o gestor quanto a empresa que contrata com o poder público se beneficiam de orientação prévia, pois falhas no processo podem gerar nulidades, responsabilização e prejuízo ao contrato.

A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, trata dos atos de improbidade e exige, em regra, a demonstração de dolo. Os tribunais de contas, por sua vez, fiscalizam a gestão de recursos públicos e podem julgar contas, aplicar multas e determinar a devolução de valores (Constituição, arts. 70 a 75).

A defesa técnica desde as fases preliminares, com a organização de documentos e da motivação dos atos, é determinante. Empresas também podem ser alcançadas pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o que exige atenção a programas de integridade.

Para gestores, a assessoria inclui pareceres, minutas de atos e contratos, análise de riscos e orientação sobre a aplicação das normas de direito público, considerando também as regras de segurança jurídica da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 30), incluídas pela Lei 13.655/2018.

Para parlamentares e seus gabinetes, o apoio abrange a análise de projetos de lei, vício de iniciativa e constitucionalidade, regimento interno, prerrogativas do mandato, comissões e processos político-administrativos, como as infrações previstas no Decreto-Lei 201/1967 para prefeitos e vereadores.

Servidores submetidos a processo administrativo disciplinar têm direito ao contraditório e à ampla defesa, e a atuação técnica desde a instauração costuma ser decisiva. Em concursos públicos, é possível discutir editais, avaliações, nomeações e preterições.

O mandado de segurança (Lei 12.016/2009) protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, e há outras ações contra a Fazenda Pública, como as que tratam de licenças, permissões e cobranças de tributos e tarifas, cada uma com rito e prazos próprios.