Direito Eleitoral

Para disputar uma eleição, é preciso preencher as condições de elegibilidade previstas na Constituição (art. 14, § 3º) e não incidir em causas de inelegibilidade, reguladas pela Lei Complementar 64/1990, com as alterações da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). O pedido de registro exige documentos e certidões que devem estar corretos e completos.

Os pedidos de registro podem ser impugnados, e os prazos para defesa e recurso são curtos. A consulta prévia sobre a situação do pré-candidato ajuda a identificar pendências antes do início do processo.

Candidatos e partidos devem prestar contas da arrecadação e dos gastos de campanha à Justiça Eleitoral, observada a Lei 9.504/1997 e as resoluções do TSE, mesmo quando não há movimentação financeira. As contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas, desaprovadas ou consideradas não prestadas.

A omissão ou as irregularidades podem trazer consequências, como a devolução de valores ao Tesouro e dificuldades na obtenção da certidão de quitação eleitoral. O acompanhamento contábil e jurídico durante toda a campanha evita erros de origem de recursos, limites e documentação.

A Lei das Eleições regula o que pode ser feito em propaganda, em quais períodos e por quais meios, inclusive na internet e nas redes sociais. Quando há excesso, cabem representações e pedidos de direito de resposta, com procedimento próprio e prazos curtos.

Agentes públicos, em especial, estão sujeitos às condutas vedadas em ano eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 73 e seguintes), que tratam do uso de bens e serviços públicos, de publicidade institucional e de outras situações que podem comprometer a igualdade entre candidatos.

A Justiça Eleitoral julga ações como a investigação judicial eleitoral (Lei Complementar 64/1990, art. 22), a ação de impugnação de mandato eletivo (Constituição, art. 14, §§ 10 e 11) e as representações por captação ilícita de sufrágio (Lei 9.504/1997, art. 41-A), entre outras. As consequências podem alcançar o mandato e a elegibilidade.

A atuação pode ser de defesa ou de propositura da ação, conforme o interesse do cliente. Provas, prazos e a escolha da via processual são determinantes, e a preparação começa muito antes do ajuizamento.