Direito do Consumidor

O consumidor cobrado por quantia indevida tem direito, em regra, à devolução do que pagou, em dobro, salvo engano justificável (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único). Sobre cadastros de inadimplentes, o art. 43 do CDC exige comunicação prévia, e a Súmula 359 do STJ atribui ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificar o devedor antes da inscrição.

A negativação sem dívida, ou mantida depois do pagamento, pode gerar pedido de exclusão do registro e discussão sobre indenização por danos morais. A análise considera a origem da dívida, a data da inscrição e a existência de outras anotações.

Quando o produto apresenta vício, o fornecedor tem em regra 30 dias para sanar o problema. Se não o fizer, o consumidor pode escolher entre a substituição, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18). Os prazos para reclamar são de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis, contados da entrega ou do aparecimento do vício oculto (CDC, art. 26).

Se o defeito causou dano à saúde, à segurança ou ao patrimônio, aplicam-se as regras sobre fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14), com prazo prescricional próprio.

Em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como internet e telefone, a lei garante ao consumidor sete dias para desistir, contados da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução integral dos valores (CDC, art. 49).

Planos, assinaturas e serviços continuados têm regras próprias de cancelamento e de multa, que dependem do contrato e da forma como foram ofertados. Cobranças após o pedido de cancelamento merecem atenção.

Lojas falsas, produtos não entregues e cobranças em cartão não reconhecidas envolvem o dever do fornecedor de informar e de prestar segurança. Na cadeia de fornecimento, o CDC prevê responsabilidade solidária entre os que participam da oferta (art. 7º, parágrafo único). O comércio eletrônico tem regras adicionais no Decreto 7.962/2013.

Guarde anúncio, página da compra, conversas, comprovante de pagamento e protocolos. Em alguns casos, a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon ajuda a documentar a tentativa de solução.